AREsp 2733607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem, por violação do art. 1.022, II, do CPC, em razão da omissão quanto à prescrição intercorrente e à nulidade da citação editalícia.

Parties
Agravante: IRAPURU TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Citação Editalícia, Reexame De Provas
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 489, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

IRAPURU TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido em relação à prescrição intercorrente e à nulidade da citação editalícia
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC para reparar omissão
  3. 3 limite do Recurso Especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem, por violação do art. 1.022, II, do CPC, em razão da omissão quanto à prescrição intercorrente e à nulidade da citação editalícia.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração