AREsp 2717077 - DECISAO

AREsp 2717077 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por ausência de omissão em relação aos pontos apontados: o Tribunal de origem fundamentou a decisão, tratou do preço vil com observância do art. 891 do CPC, abordou a questão da pandemia no contexto fático do caso e demonstrou a dificuldade de venda após leilões sucessivos, autorizando a alienação por iniciativa particular, não havendo hipótese de reexame especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE UBIRATAN ANTÔNIO DOS REIS LOUREIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Preço Vil, Art. 1.022 Do CPC, Art. 891 Do CPC, Extinção De Condomínio, Alienação Por Iniciativa Particular, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Preço Vil Art. 1.022 Do CPC Art. 891 Do CPC Extinção De Condomínio Alienação Por Iniciativa Particular +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE UBIRATAN ANTÔNIO DOS REIS LOUREIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão)
  2. 2 caracterização da crise decorrente da pandemia como impeditivo à alienação do imóvel em 2020
  3. 3 indefinição de critérios para compensação das variações do débito tributário no preço da alienação face ao patamar mínimo de 50% previsto no art. 891 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por ausência de omissão em relação aos pontos apontados: o Tribunal de origem fundamentou a decisão, tratou do preço vil com observância do art. 891 do CPC, abordou a questão da pandemia no contexto fático do caso e demonstrou a dificuldade de venda após leilões sucessivos, autorizando a alienação por iniciativa particular, não havendo hipótese de reexame especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial improvido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.