EAREsp 2711427 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o aresto enfrentou as razões do agravo regimental e concluiu que o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente dois tópicos decisórios (art.16 Lei 10.826/2003 e art.33, §4º Lei 11.343/2006), tendo indicado precedentes inaptos; logo, tratou‑se de mero inconformismo e de recurso manifestamente improcedente, cabendo advertência quanto à reiteração protelatória.

Parties
Embargante: Lucas dos Santos Neri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Caráter Protelatório, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Atipicidade Material, Tráfico Privilegiado, Impugnação De Decisão De Inadmissão
Processual Penal Direito Penal Omissão Caráter Protelatório Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Atipicidade Material Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

Lucas dos Santos Neri

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a argumentos do agravo regimental
  2. 2 Adequação da impugnação do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o aresto enfrentou as razões do agravo regimental e concluiu que o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente dois tópicos decisórios (art.16 Lei 10.826/2003 e art.33, §4º Lei 11.343/2006), tendo indicado precedentes inaptos; logo, tratou‑se de mero inconformismo e de recurso manifestamente improcedente, cabendo advertência quanto à reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Lucas dos Santos Neri
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação das consequências previstas na jurisprudência desta Corte