AREsp 2685766 - DECISAO

AREsp 2685766 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada não apreciou o mérito em razão da incidência do óbice sumular 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou suprir pretensa omissão que, em verdade, busca modificar o julgado.

Parties
Embargante: Iraide Benini Gusson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Erro in Judicando, Início De Prova Material
Processual Civil Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Erro in Judicando Início De Prova Material

Case Brief

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Parties

Iraide Benini Gusson

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à decisão do Desembargador convocado Manoel Erhardt (fls. 457/464)
  2. 2 Aplicabilidade do óbice sumular 7/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito (error in judicando)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada não apreciou o mérito em razão da incidência do óbice sumular 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou suprir pretensa omissão que, em verdade, busca modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.