REsp 2195317 - DECISAO

REsp 2195317 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da tese sobre a possibilidade de cumulação de pedidos e condenações na responsabilidade civil ambiental (Súmula n. 629/STJ); a omissão foi suscitada nos embargos de declaração e não foi sanada, configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Súmula N. 629/stj, Responsabilidade Civil Ambiental, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Ambiental Omissão Embargos De Declaração Súmula N. 629/stj Responsabilidade Civil Ambiental Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese sobre a possibilidade de cumulação de pedidos e respectivas condenações em obrigação de fazer, não fazer e indenizar na responsabilidade civil ambiental
  2. 2 incidência da Súmula n. 629/STJ no caso concreto
  3. 3 violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil por não apreciação de tese suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da tese sobre a possibilidade de cumulação de pedidos e condenações na responsabilidade civil ambiental (Súmula n. 629/STJ); a omissão foi suscitada nos embargos de declaração e não foi sanada, configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso