AREsp 2785945 - DECISAO

AREsp 2785945 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - menção à Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos, e a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BENTA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios, Multas Processuais
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Impugnação De Fundamentos Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

BENTA DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e sua impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - menção à Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos, e a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)