AREsp 2641316 - DECISAO

AREsp 2641316 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes (incidência de correção monetária/juros sobre depósito e aplicação do art. 523, §1º do CPC diante de impugnação), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração, permitindo o pré-questionamento necessário para o recurso especial.

Parties
Agravante: HELENA PEREIRA BARBOSA; Agravante: HUMBERTO DE SOUSA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária E Juros, Art. 523, §1º, CPC, Excesso De Execução
Processo Civil Omissão Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Correção Monetária E Juros Art. 523, §1º, CPC +1 more

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Parties

HELENA PEREIRA BARBOSA

Agravante

HUMBERTO DE SOUSA FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à incidência de correção monetária e juros sobre depósito
  2. 2 incidência dos consectários do art. 523, §1º do CPC diante de impugnação
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes (incidência de correção monetária/juros sobre depósito e aplicação do art. 523, §1º do CPC diante de impugnação), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração, permitindo o pré-questionamento necessário para o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se.