AREsp 2801726 - DECISAO

AREsp 2801726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC); adicionalmente, no contexto de empreendimento tipo apart-hotel, a averbação do habite-se (15/10/2009) legitima a cobrança das taxas condominiais a partir dessa data, e a convenção limita o exercício da posse, não sendo exigida a entrega das chaves para a obrigação de pagamento das taxas.

Parties
Agravante: JOSE BATISTA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Do Acórdão, Cobrança De Taxa Condominial, Habite Se, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Omissão Fundamentação Do Acórdão Cobrança De Taxa Condominial Habite Se Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE BATISTA SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão e fundamentação)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 eficácia do habite-se para início da cobrança de taxa condominial em empreendimento tipo apart-hotel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC); adicionalmente, no contexto de empreendimento tipo apart-hotel, a averbação do habite-se (15/10/2009) legitima a cobrança das taxas condominiais a partir dessa data, e a convenção limita o exercício da posse, não sendo exigida a entrega das chaves para a obrigação de pagamento das taxas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte vencida para 18% sobre o valor atualizado da condenação.