AREsp 2705024 - DECISAO

AREsp 2705024 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição na decisão embargada, que já tratou das alegações; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 83 e impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria, não cabível na via declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Súmula Nº 83 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Do Crédito Tributário, PAES
Processo Civil Direito Tributário Omissão Súmula Nº 83 Do STJ Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prescrição Do Crédito Tributário PAES

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão pela não apreciação das razões do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 alegação de violação aos artigos 1º e 7º da Lei Federal nº 10.684/03 quanto à exclusão do PAES por parcelas ínfimas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição na decisão embargada, que já tratou das alegações; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 83 e impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria, não cabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.