AREsp 1851308 - DECISAO

AREsp 1851308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar acerca de questões relevantes suscitadas (notadamente a incidência de honorários sucumbenciais), caracterizando omissão nos termos do art. 489 do CPC; impôs-se, assim, a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA AYMORE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão, Art. 489 Do CPC, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Omissão Art. 489 Do CPC Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ANA CLAUDIA AYMORE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de manifestação sobre incidência de honorários sucumbenciais nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão em embargos para novo julgamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar acerca de questões relevantes suscitadas (notadamente a incidência de honorários sucumbenciais), caracterizando omissão nos termos do art. 489 do CPC; impôs-se, assim, a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a incidência dos honorários advocatícios suscitados nos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.