REsp 2124334 - DECISAO

REsp 2124334 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada analisou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis, as questões trazidas pela recorrente foram apreciadas ou constituíram inovação recursal (não podendo ser ora analisadas), e o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos quando já tenha fundamento suficiente para decidir, devendo enfrentar apenas os pontos aptos a infirmar a conclusão adotada.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S/A; Embargantes: OUTROS; Recorrente: CPFL Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Embargos De Declaração, Concessões, Responsabilidade Pelo Custeio De Obras De Adequação De Rede Elétrica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Constitucional Omissão Fundamentação Embargos De Declaração Concessões +1 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Embargante

OUTROS

Embargantes

CPFL Energia S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar apenas argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 14 e 15 da Lei n. 9.427/1996 ao contrato de concessão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada analisou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis, as questões trazidas pela recorrente foram apreciadas ou constituíram inovação recursal (não podendo ser ora analisadas), e o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos quando já tenha fundamento suficiente para decidir, devendo enfrentar apenas os pontos aptos a infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.