AREsp 2723822 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou-se de forma suficiente; a matéria relativa à produção de provas não foi apreciada porque o indeferimento de prova oral ou pericial não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não se demonstrou a inutilidade do julgamento da questão em apelação; faltou prequestionamento das teses (incidindo Súmula 282 do STF) e não foi impugnado o fundamento central sobre a taxatividade do art. 1.015 (incidindo Súmula 283 do STF), razão por que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANA CLÁUDIA GARCIA VERLEUN (ANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Produção De Provas Pericial E Oral, Prequestionamento, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF
Processo Civil Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Produção De Provas Pericial E Oral Prequestionamento Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC +2 more

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Parties

ANA CLÁUDIA GARCIA VERLEUN (ANA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e oral
  3. 3 alcance e taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou-se de forma suficiente; a matéria relativa à produção de provas não foi apreciada porque o indeferimento de prova oral ou pericial não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não se demonstrou a inutilidade do julgamento da questão em apelação; faltou prequestionamento das teses (incidindo Súmula 282 do STF) e não foi impugnado o fundamento central sobre a taxatividade do art. 1.015 (incidindo Súmula 283 do STF), razão por que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.