REsp 2172654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão refere-se a matéria que não foi suscitada na apelação de forma oportuna, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, razão pela qual a Corte de origem não podia analisar o tema em embargos de declaração, conforme o princípio tantum devolutum quantum appellatum e precedente(s) do STJ.

Parties: Exequente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Omissão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Execução Fiscal, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Público Omissão Prequestionamento Inovação Recursal Execução Fiscal Inconstitucionalidade De Lei Municipal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
2 Prequestionamento de matéria não suscitada na apelação
3 Inovação recursal: discussão em embargos de declaração de matéria não devolvida na apelação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).