AREsp 2815499 - DECISAO

AREsp 2815499 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese, suscitada na apelação e nos embargos de declaração, de que a parte não poderia ser prejudicada pela morosidade do trâmite processual; por essa omissão, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento no tribunal de origem com o enfrentamento expresso do tema, prejudicando-se, por ora, a análise dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Agravante: TRITAMARO MOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Parcial Ao Agravo, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Novo Julgamento Na Origem
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; anulado o acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento com expressa apreciação do tema apontado como omitido.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022, II, CPC, Decisão Em Tempo Razoável / Morosidade Da Prestação Jurisdicional, Anulação De Acórdão, Perícia Judicial E Seus Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Art. 1.022, Ii, CPC Decisão Em Tempo Razoável / Morosidade Da Prestação Jurisdicional Anulação De Acórdão Perícia Judicial E Seus Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRITAMARO MOTEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Parcial Ao Agravo, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Novo Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em apreciar tese de que a parte não poderia ser prejudicada pela morosidade do trâmite processual
  2. 2 admissibilidade e apreciação do recurso especial diante de omissão quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 eficácia probatória de perícia realizada 11 anos após os fatos e presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese, suscitada na apelação e nos embargos de declaração, de que a parte não poderia ser prejudicada pela morosidade do trâmite processual; por essa omissão, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento no tribunal de origem com o enfrentamento expresso do tema, prejudicando-se, por ora, a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; anulado o acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento com expressa apreciação do tema apontado como omitido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com expressa apreciação da tese apontada como omitida