REsp 2155627 - DECISAO

REsp 2155627 - DECISAO

Constatou-se omissão relevante no acórdão embargado por não análise de precedentes e temas fundamentais invocados pela parte; tal omissão prejudicou a solução da controvérsia, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Alexandre Dumas Jorge; Recorrida: UNIÃO; Associação Autora: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prescrição Quinquenal, Parcela Autônoma De Equivalência, Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prescrição Quinquenal Parcela Autônoma De Equivalência +1 more

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Parties

Alexandre Dumas Jorge

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão em não analisar precedentes invocados (ARE 1.379.924/RS; RMS 25.841/DF; Temas 481, 723 e 724/STJ)
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento de sentença com base em ação coletiva
  3. 3 alcance e imutabilidade da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo e impossibilidade de ampliação em execução individual

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão relevante no acórdão embargado por não análise de precedentes e temas fundamentais invocados pela parte; tal omissão prejudicou a solução da controvérsia, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios