REsp 1972076 - DECISAO

REsp 1972076 - DECISAO

Reconhecida a omissão quanto à ausência de intimação não apreciada pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: ESTAMPARIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Intimação, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Omissão Embargos De Declaração Intimação Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTAMPARIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 ausência de intimação da recorrente
  3. 3 intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à ausência de intimação não apreciada pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.