HC 926541 - DECISAO

HC 926541 - DECISAO

Conhecer dos embargos e rejeitá‑los, pois não há omissão no decisum anterior: o habeas corpus impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado foi corretamente não conhecido por constituir tentativo de substituição de revisão criminal, matéria que não cabe ao STJ processar/revisar quando não se trata de seus próprios julgados; portanto, não se aplicam medidas de ofício pleiteadas pelo embargante, devendo os embargos ser rejeitados nos termos do art. 34, XVIII, a, e do art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: FABIANO LOURENCO MENEGILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Não Conhecimento, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Causa De Diminuição § 4º Da Lei N.º 11.343/06
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Processo Civil (embargos De Declaração) Omissão Não Conhecimento Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

FABIANO LOURENCO MENEGILDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada passível de aclaramento
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando a impetração substitui revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei n.º 11.343/06

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos e rejeitá‑los, pois não há omissão no decisum anterior: o habeas corpus impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado foi corretamente não conhecido por constituir tentativo de substituição de revisão criminal, matéria que não cabe ao STJ processar/revisar quando não se trata de seus próprios julgados; portanto, não se aplicam medidas de ofício pleiteadas pelo embargante, devendo os embargos ser rejeitados nos termos do art. 34, XVIII, a, e do art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos termos do art. 34, XVIII, a, e do art. 264, § 1º, do RISTJ.
  • Publique.