AREsp 2794545 - DECISAO

AREsp 2794545 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (ausência de prequestionamento nos termos do art. 253, § único do RISTJ), de modo que não há omissão a ser sanada e o exame de mérito restou prejudicado pela falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração Improcedentes, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Omissão Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração Improcedentes Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 preclusão pela não impugnação tempestiva no agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame do mérito prejudicada pela falta de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (ausência de prequestionamento nos termos do art. 253, § único do RISTJ), de modo que não há omissão a ser sanada e o exame de mérito restou prejudicado pela falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)