EREsp 1906785 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de competência absoluta da Justiça Federal foi suscitada tardiamente nos aclaratórios configurando inovação recursal e matérias de ordem pública exigem prequestionamento para exame em recurso especial; e os pontos apontados como omissos foram enfrentados no voto vencido, que integra o acórdão nos termos do art. 941, § 3º, do CPC/2015, não havendo vícios integrativos a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Competência Da Justiça Federal, Inovação Recursal, Prequestionamento, Voto Vencido, Vícios Integrativos
Processual Civil Concorrencial Omissão Contradição Competência Da Justiça Federal Inovação Recursal Prequestionamento Voto Vencido +1 more

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Parties

EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 competência absoluta da Justiça Federal para julgamento da demanda originária
  3. 3 inovação recursal alegada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de competência absoluta da Justiça Federal foi suscitada tardiamente nos aclaratórios configurando inovação recursal e matérias de ordem pública exigem prequestionamento para exame em recurso especial; e os pontos apontados como omissos foram enfrentados no voto vencido, que integra o acórdão nos termos do art. 941, § 3º, do CPC/2015, não havendo vícios integrativos a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • O voto vencido integra o acórdão para todos os efeitos legais (art. 941, § 3º, CPC/2015).