EREsp 1899040 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão: a fundamentação foi suficiente; a alegada competência da Justiça Federal constituiu inovação recursal suscitada pela primeira vez nos aclaratórios e matéria de ordem pública requer prequestionamento; e os pontos considerados omissos foram adequadamente enfrentados no voto vencido, que integra o acórdão nos termos do art. 941, § 3º, do CPC/2015, não havendo vícios integrativos a corrigir.

Parties
Embargante: EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Competência Da Justiça Federal, Inovação Recursal, Prequestionamento, Art. 941, § 3º, Cpc/2015, Voto Vencido Integra O Acórdão
Processual Civil Concorrencial Regulatório Antitruste Omissão Contradição Competência Da Justiça Federal Inovação Recursal +3 more

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Parties

EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 competência da Justiça Federal para julgar a causa
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão: a fundamentação foi suficiente; a alegada competência da Justiça Federal constituiu inovação recursal suscitada pela primeira vez nos aclaratórios e matéria de ordem pública requer prequestionamento; e os pontos considerados omissos foram adequadamente enfrentados no voto vencido, que integra o acórdão nos termos do art. 941, § 3º, do CPC/2015, não havendo vícios integrativos a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Reconhecer que o voto vencido compõe o acórdão para todos os efeitos legais (art. 941, § 3º, CPC/2015).