AREsp 2700824 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o tribunal de origem ficou omisso quanto ao litisconsórcio e à distribuição dos ônus sucumbenciais, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC, o que justifica o rejulgamento dos embargos declaratórios pelo tribunal de origem; contudo, por não ter sido suscitada a questão do Tema 1.255/STF nas razões do recurso especial, era incabível a devolução automática ao juízo de origem, motivo pelo qual o agravo interno foi rejeitado.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022, II, CPC, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022, Ii, CPC Honorários Advocatícios Litisconsórcio Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Silêncio do tribunal de origem quanto ao litisconsórcio passivo facultativo e à forma de distribuição dos honorários advocatícios
  3. 3 Incabível devolução ao juízo de origem com fundamento no Tema 1.255/STF quando não suscitada nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o tribunal de origem ficou omisso quanto ao litisconsórcio e à distribuição dos ônus sucumbenciais, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC, o que justifica o rejulgamento dos embargos declaratórios pelo tribunal de origem; contudo, por não ter sido suscitada a questão do Tema 1.255/STF nas razões do recurso especial, era incabível a devolução automática ao juízo de origem, motivo pelo qual o agravo interno foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.