AREsp 2830265 - DECISAO

AREsp 2830265 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões omitidas; em consequência, prejudica-se o pedido de tutela provisória e restabelece-se o efeito suspensivo da apelação até nova manifestação do TJSP.

Parties
Agravante: ADRIANA DOMINGOS HORVATH; Agravante: ANDREA DOMINGOS; Agravante: ALESSANDRA DOMINGOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Da Apelação, Prequestionamento
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Da Apelação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADRIANA DOMINGOS HORVATH

Agravante

ANDREA DOMINGOS

Agravante

ALESSANDRA DOMINGOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 nulidade do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões omitidas; em consequência, prejudica-se o pedido de tutela provisória e restabelece-se o efeito suspensivo da apelação até nova manifestação do TJSP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação dos pontos omissos
  • Declarar prejudicado o pedido de tutela provisória (fls. 525-586) e restabelecer o efeito suspensivo da apelação até ulterior manifestação do Tribunal de origem