AREsp 2058684 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão e por entendimento de que a juntada da petição inicial da ação de arbitramento de honorários não alteraria o resultado, tendo em vista que o recurso especial não merecia seguimento em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmulas 283 E 284 Do STF, Juntada De Documentos, Efeito Modificativo Dos Embargos
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta violação do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ quanto à oportunização para juntada de documento
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Se a juntada da petição inicial da ação de arbitramento de honorários seria apta a modificar o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão e por entendimento de que a juntada da petição inicial da ação de arbitramento de honorários não alteraria o resultado, tendo em vista que o recurso especial não merecia seguimento em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.