REsp 2074513 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não logrou demonstrar elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida; manteve-se reconhecida a omissão do tribunal a quo quanto à diferença entre crédito presumido e demais benefícios fiscais, sendo adequado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos da decisão que havia dado provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Costa Dourada Veículos Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Benefícios Fiscais, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Crédito Presumido, Pacto Federativo, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Benefícios Fiscais IRPJ CSLL +4 more

Case Brief

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Parties

Costa Dourada Veículos Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal a quo
  2. 2 Diferença entre crédito presumido e demais benefícios fiscais e sua repercussão na extensão do EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e aplicação do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não logrou demonstrar elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida; manteve-se reconhecida a omissão do tribunal a quo quanto à diferença entre crédito presumido e demais benefícios fiscais, sendo adequado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos da decisão que havia dado provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração