AREsp 2171825 - DECISAO

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Verificada a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre questões suscitadas em embargos de declaração (notadamente vícios na representação processual), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante: ROBERTO VALDECIR BRIANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cessão De Crédito, Sucessão Processual, Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios, Crédito Rural, Representação Processual
Processo Civil Direito Civil Execução Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Cessão De Crédito Sucessão Processual +3 more

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Parties

ROBERTO VALDECIR BRIANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 ilegitimidade dos fundos de investimento em direitos creditórios para atuar em juízo e vícios na representação processual
  3. 3 regularidade da cessão de crédito e da substituição do exequente

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre questões suscitadas em embargos de declaração (notadamente vícios na representação processual), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.