REsp 2195370 - DECISAO

REsp 2195370 - DECISAO

Constatada omissão relevante do acórdão recorrido ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração (relativas à ausência de previsão de juros moratórios no título, à interpelação para constituição em mora e à possibilidade de redução das astreintes), e por tais omissões impedir-se o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supra a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Astreintes, Juros Moratórios
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Intempestividade Astreintes Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 168, parágrafo único; art. 397; art. 537, §1º, I, do CPC)
  2. 2 dispensabilidade da impugnação ao cumprimento de sentença quando se alega nulidade absoluta pela ausência de previsão de juros moratórios no título executivo
  3. 3 ausência de interpelação judicial para constituição em mora

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do acórdão recorrido ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração (relativas à ausência de previsão de juros moratórios no título, à interpelação para constituição em mora e à possibilidade de redução das astreintes), e por tais omissões impedir-se o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão
  • Publicar-se e intimar-se