AREsp 2777430 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Relator

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de suspensão/cancelamento da execução e desconstrição dos bens penhorados
2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, a qual explicitou a incidência da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e o pedido de suspensão da execução fiscal foi dirigido ao juízo de origem, não constituindo pedido recursal a esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ.
• Rejeito os embargos de declaração.