AREsp 2310331 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório (inclusive prova pericial), concluiu pela existência de intimação eletrônica prévia, pela validade do laudo pericial e pela ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o exercício do cargo; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA TEREZINHA GOMES DE SOUZA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Intimação Eletrônica, Laudo Pericial, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Omissão Intimação Eletrônica Laudo Pericial Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

ANA TEREZINHA GOMES DE SOUZA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 regularidade da intimação eletrônica
  3. 3 validade do laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório (inclusive prova pericial), concluiu pela existência de intimação eletrônica prévia, pela validade do laudo pericial e pela ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o exercício do cargo; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.