REsp 2152061 - DECISAO

REsp 2152061 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido relativa à aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei n. 10.529/2002 (observância dos paradigmas para promoção dos militares anistiados), omissão não suprida pelos embargos de declaração e capaz de influir no resultado, a decisão agravada foi reconsiderada (juízo de retratação) e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconhecida omissão e reconsiderada a decisão; dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada; prejudicados embargos de declaração e agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 6º, § 4º, Lei N. 10.529/2002, Promoção De Militares Anistiados, Paradigmas (militares Da Ativa), Competência Para Revisão Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Omissão Embargos De Declaração Art. 6º, § 4º, Lei N. 10.529/2002 Promoção De Militares Anistiados Paradigmas (militares Da Ativa) +3 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei n. 10.529/2002 (necessidade de observância dos paradigmas para promoção dos militares anistiados)
  2. 2 Se os embargos de declaração supriram a omissão apontada
  3. 3 Competência desta Corte para revisar acórdão com fundamentação eminentemente constitucional e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido relativa à aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei n. 10.529/2002 (observância dos paradigmas para promoção dos militares anistiados), omissão não suprida pelos embargos de declaração e capaz de influir no resultado, a decisão agravada foi reconsiderada (juízo de retratação) e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Reconhecida omissão e reconsiderada a decisão; dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada; prejudicados embargos de declaração e agravo interno.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 296/304e
  • Prejudicados os Embargos Declaratórios de fls. 310/315e e o Agravo Interno de fls. 320/326e