AREsp 2743810 - ACORDAO

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Houve omissão relevante por parte do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre ponto essencial para a solução da controvérsia (manutenção da garantia em conta judicial/levantamento de valores), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRS para que sejam supridas as omissões.

Parties
Recorrente: DARIO CUNHA ROCHA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para sanar omissão.
Legal Topics
Omissão, Retorno Dos Autos À Origem, Depósito Judicial, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Garantia Do Juízo
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Omissão Retorno Dos Autos À Origem Depósito Judicial Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Garantia Do Juízo

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Parties

DARIO CUNHA ROCHA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de manutenção da garantia em conta judicial até a habilitação e pagamento dos credores
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para sanar a omissão e permitir exame da matéria em novo julgamento
  3. 3 Requisito de que a questão federal seja analisada pelo acórdão para possibilitar o exame em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante por parte do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre ponto essencial para a solução da controvérsia (manutenção da garantia em conta judicial/levantamento de valores), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRS para que sejam supridas as omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para sanar omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para que analise as omissões apontadas