AREsp 2597235 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas e adotou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional; o acordo homologado comprovado nos autos conferiu quitação geral e sua rediscussão demandaria reexame de cláusulas e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a falta de impugnação específica atrai as Súmulas 283 e 284/STF; questões sobre honorários contratuais devem ser manejadas em ação própria (Súmula 568/STJ).

Parties
Embargante: Embargante; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação De Acordo Judicial, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Súmulas De Jurisprudência (súmulas 5, 7, 283, 284, 568)
Processual Civil Civil Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Homologação De Acordo Judicial Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 viabilidade da incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 possibilidade de rediscussão de termos de acordo judicial homologado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas e adotou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional; o acordo homologado comprovado nos autos conferiu quitação geral e sua rediscussão demandaria reexame de cláusulas e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a falta de impugnação específica atrai as Súmulas 283 e 284/STF; questões sobre honorários contratuais devem ser manejadas em ação própria (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado por seus próprios fundamentos