REsp 2189005 - DECISAO

REsp 2189005 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido no decisum; o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmulas 283 e 284 do STF), e os embargos visam apenas rediscutir o mérito ou afastar obstáculos de admissibilidade, o que é inadequado para a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Jurisprudência Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto a argumentos do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito quando o recurso não foi conhecido por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido no decisum; o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmulas 283 e 284 do STF), e os embargos visam apenas rediscutir o mérito ou afastar obstáculos de admissibilidade, o que é inadequado para a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.