AREsp 2812333 - DECISAO

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Não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou e fundamentou o ponto alegado: o laudo individual do autor indicou insalubridade de grau médio (10%), o laudo do paradigma data de mais de 11 anos e apresenta contradições, razão pela qual não é possível aplicar isonomia; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Henrique Godoi Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Adicional De Insalubridade, Isonomia, Laudo Técnico Administrativo
Processual Civil Administrativo Omissão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Adicional De Insalubridade Isonomia Laudo Técnico Administrativo

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Parties

Henrique Godoi Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Pedido de equiparação por isonomia entre laudos de insalubridade com diferença temporal
  3. 3 Valoração de laudo técnico administrativo individualizado sobre insalubridade

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou e fundamentou o ponto alegado: o laudo individual do autor indicou insalubridade de grau médio (10%), o laudo do paradigma data de mais de 11 anos e apresenta contradições, razão pela qual não é possível aplicar isonomia; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).