EREsp 2159384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de tentativa de reexame de fundamentos já decididos e não de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a pretensão de prequestionamento constitucional via embargos é vedada; e, quanto ao mérito discutido no recurso especial originário, existia controvérsia jurisprudencial sobre o alcance do art. 44, p.u., da Lei 4.886/65 no período das decisões rescindendas, o que afasta a configuração de violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF.

Parties
Embargante: RAIZEN PARAGUAÇU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 343/stf, Súmula 85/stj, Art. 44, P.u., Da Lei 4.886/65
Processual Civil Representação Comercial Prescrição Ação Rescisória Omissão Obscuridade Prequestionamento Súmula 343/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RAIZEN PARAGUAÇU LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão e obscuridade
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por embargos de declaração
  3. 3 caráter controverso da interpretação do art. 44, p.u., da Lei 4.886/65 no período das decisões rescindendas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de tentativa de reexame de fundamentos já decididos e não de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a pretensão de prequestionamento constitucional via embargos é vedada; e, quanto ao mérito discutido no recurso especial originário, existia controvérsia jurisprudencial sobre o alcance do art. 44, p.u., da Lei 4.886/65 no período das decisões rescindendas, o que afasta a configuração de violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação de multa para recursos ou medidas protelatórias futuras