AREsp 2759223 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão eram genéricas e insuficientes nos termos da Súmula 284/STF, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de perícia e pela ausência de imprevisibilidade que justificasse repactuação ou resolução contratual, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Omissão, Prova Pericial, Repactuação Contratual, Resolução Contratual, Teoria Da Imprevisão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Livre Convencimento Do Julgador, Valoração De Provas
Civil Processo Civil Omissão Prova Pericial Repactuação Contratual Resolução Contratual Teoria Da Imprevisão Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 necessidade de produção de perícia atuarial
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão para repactuação ou resolução contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão eram genéricas e insuficientes nos termos da Súmula 284/STF, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de perícia e pela ausência de imprevisibilidade que justificasse repactuação ou resolução contratual, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter na íntegra a decisão agravada