AREsp 2711178 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma detalhada as razões da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não havendo omissão, e porque o embargante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, de modo que seu manejo constitui mero inconformismo e não aproveita para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: TADEU GOES ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

TADEU GOES ARAGAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à jurisprudência aplicada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma detalhada as razões da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não havendo omissão, e porque o embargante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, de modo que seu manejo constitui mero inconformismo e não aproveita para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.