REsp 2029152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão ou contradição na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a matéria da exceção de pré-executividade estava preclusa por já ter sido apreciada nos embargos à execução (art. 507 CPC/2015), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo Súmula 282 do STF), não houve impugnação específica ao fundamento da preclusão (Súmula 283 do STF) e a alegação sobre a base legal da Certidão de Dívida Ativa exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
SUDENE; Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics
Omissão, Contradição, Prequestionamento, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Matéria Fática, Embargos À Execução
Processual Civil Omissão Contradição Prequestionamento Preclusão Exceção De Pré Executividade Reexame De Matéria Fática Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

SUDENE

Fazenda Nacional

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios de omissão e contradição no acórdão de origem
  2. 2 preclusão da matéria suscitada em exceção de pré-executividade nos termos do art. 507 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento dos arts. 15 das MPs n. 1.740-31/1999 e n. 1.740-32/1999 e do art. 14 da Lei n. 8.167/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão ou contradição na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a matéria da exceção de pré-executividade estava preclusa por já ter sido apreciada nos embargos à execução (art. 507 CPC/2015), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo Súmula 282 do STF), não houve impugnação específica ao fundamento da preclusão (Súmula 283 do STF) e a alegação sobre a base legal da Certidão de Dívida Ativa exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).