AREsp 2626339 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e justificando a inversão do ônus da prova; faltou impugnação específica a fundamentos autônomos, o que acarreta preclusão, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica de forma automática na hipótese.

Parties: Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO DO GRANDE DO SUL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Omissão, Preclusão, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Multa Recursal

Processo Civil Direito Do Consumidor Omissão Preclusão Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Multa Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO DO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2 ausência de impugnação de fundamento autônomo e preclusão
3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não aplicar, de plano, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC na hipótese concreta.