REsp 2139748 - ACORDAO

REsp 2139748 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que as alegações visavam reformar o acórdão embargado sem que houvesse prequestionamento das matérias suscitadas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por tais motivos, a insurgência foi considerada meramente infringente e indevida.

Parties
Embargante: PJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 211/stj, 282/stf, 283/stf, 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º Do CPC, Nulidade Do Julgamento Da Apelação, Art. 939 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +5 more

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Parties

PJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios capazes de ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 distinção entre negativa de prestação jurisdicional e nulidade do julgamento de apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que as alegações visavam reformar o acórdão embargado sem que houvesse prequestionamento das matérias suscitadas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por tais motivos, a insurgência foi considerada meramente infringente e indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.