AREsp 2598630 - ACORDAO

AREsp 2598630 - ACORDAO

Não há omissão relevante no acórdão de 2º grau e o valor da multa cominatória de R$ 50.000,00 não se revela manifestamente excessivo; a pretensão de redução das astreintes exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém o acórdão de 2º grau.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão, Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Obrigação De Não Fazer
Direito Processual Civil Omissão Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Provas Obrigação De Não Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de 2º grau
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes sem reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reforma do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Não há omissão relevante no acórdão de 2º grau e o valor da multa cominatória de R$ 50.000,00 não se revela manifestamente excessivo; a pretensão de redução das astreintes exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém o acórdão de 2º grau.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão de 2º grau que fixou a multa cominatória no valor de R$ 50.000,00.