AREsp 2128791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a pretensão de modificar a dosimetria das penas demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou flagrante desproporcionalidade das penas que autorizasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Magda Mofatto Hon; Agravado: Ricardo Maciel Garcia Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade Das Sanções, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 12, I, Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Das Sanções Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Magda Mofatto Hon

Agravado

Ricardo Maciel Garcia Gomes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à definição das sanções (art. 1.022 CPC)
  2. 2 proporcionalidade das sanções aplicadas com fulcro no art. 12, I, da Lei 8.429/1992
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria sem reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a pretensão de modificar a dosimetria das penas demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou flagrante desproporcionalidade das penas que autorizasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno