AREsp 2479103 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e parte das questões ventiladas exigem reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Tamara da Silva Zoner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Omissão, Prova Escrita, Impugnação Específica, Reexame De Questões De Fato, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Ação Monitória Omissão Prova Escrita Impugnação Específica Reexame De Questões De Fato Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Tamara da Silva Zoner

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 possibilidade de reexame de prova escrita
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e parte das questões ventiladas exigem reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.