REsp 2035709 - DECISAO

REsp 2035709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: as matérias suscitadas foram apreciadas no acórdão (ilegitimidade passiva dos terceiros, questão de ordem decidida em voto oral), a parte não impugnou os fundamentos adotados e faltou prequestionamento para as matérias que se pretende analisar, caracterizando tentativa de reforma do julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: JOSÉ APARECID O DA SILVA; Embargante: JUVELINA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Boa Fé, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Omissão Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Boa Fé Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSÉ APARECID O DA SILVA

Embargante

JUVELINA RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação da boa-fé dos recorrentes e coisa julgada em ação conexa
  2. 2 ilegitimidade passiva dos terceiros adquirentes
  3. 3 necessidade de prequestionamento para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: as matérias suscitadas foram apreciadas no acórdão (ilegitimidade passiva dos terceiros, questão de ordem decidida em voto oral), a parte não impugnou os fundamentos adotados e faltou prequestionamento para as matérias que se pretende analisar, caracterizando tentativa de reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de reiteração de embargos protelatórios