AREsp 2281478 - DECISAO

AREsp 2281478 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC, pois pontos suscitados e reiterados nos embargos de declaração (compensação de valores pagos ao recorrido e distribuição dos honorários) não foram apreciados pelo Tribunal de origem; diante da omissão, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante: NEADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ELEVAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LIMITADAS; Agravante: NEUSA CASTANHA BROGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Prequestionamento
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Prequestionamento

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Parties

NEADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ELEVAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LIMITADAS

Agravante

NEUSA CASTANHA BROGLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à compensação de valores pagos ao recorrido e à distribuição dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento de anulação do acórdão proferido em embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC, pois pontos suscitados e reiterados nos embargos de declaração (compensação de valores pagos ao recorrido e distribuição dos honorários) não foram apreciados pelo Tribunal de origem; diante da omissão, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.