AREsp 2771152 - DECISAO

AREsp 2771152 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição) previstos no art. 619 do CPP e por falta de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo e, consequentemente, a análise do mérito do recurso especial; os embargos não são meio de rediscussão do julgado nem de prequestionamento, nos termos da jurisprudência citada, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Agravante Genérica Por Violência Doméstica E De Gênero, Atenuante Da Confissão Espontânea, Nulidade Por Vício De Quesitação, Contrariedade Da Sentença Às Provas Dos Autos
Penal Processual Penal Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +7 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP; art. 1.022, III CPC).
  2. 2 Se houve impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ.
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o juízo de admissibilidade recursal não foi ultrapassado.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição) previstos no art. 619 do CPP e por falta de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo e, consequentemente, a análise do mérito do recurso especial; os embargos não são meio de rediscussão do julgado nem de prequestionamento, nos termos da jurisprudência citada, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.