AREsp 2281478 - DECISAO

AREsp 2281478 - DECISAO

Verificada a omissão apontada nos embargos de declaração (não foram apreciadas teses sobre nova interpretação de recibos e termos contratuais), houve violação do art. 1.022 do CPC; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões.

Parties
Agravante: MARINO LUIZ POSTIGLIONE; Partes Rés: RÉS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

MARINO LUIZ POSTIGLIONE

Agravante

RÉS

Partes Rés

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada nos embargos de declaração (não foram apreciadas teses sobre nova interpretação de recibos e termos contratuais), houve violação do art. 1.022 do CPC; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.