REsp 2170974 - DECISAO

REsp 2170974 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese relativa à teoria do fato consumado suscitada em embargos de declaração, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o ponto omisso, assegurando o prequestionamento exigido para a instância especial.

Parties
Recorrente / Impetrante: CAIO ARAÚJO VIANA; Recorrido: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Teoria Do Fato Consumado, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Reexame De Provas De Banca Examinadora
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Exame De Ordem Omissão Embargos De Declaração Teoria Do Fato Consumado Controle Jurisdicional De Atos Administrativos +1 more

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Parties

CAIO ARAÚJO VIANA

Recorrente / Impetrante

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da aplicação da teoria do fato consumado pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade e limites do controle judicial sobre os critérios de correção adotados por banca examinadora em exame de ordem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese relativa à teoria do fato consumado suscitada em embargos de declaração, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o ponto omisso, assegurando o prequestionamento exigido para a instância especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que outro acórdão seja proferido sobre os pontos tidos como omissos