AREsp 2228428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem apresentou omissão relevante, não enfrentando questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o que configurou negativa de prestação jurisdicional, exigindo anulação do acórdão e retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Agravante: PAULO CARVALHO DE MORAES; Ré: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Documental E Testemunhal, Prova Da Condição De Pescador, Lucros Cessantes, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Documental E Testemunhal Prova Da Condição De Pescador Lucros Cessantes +1 more

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Parties

PAULO CARVALHO DE MORAES

Agravante

PETROBRÁS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de enfrentamento de questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Se a condição de pescador pode ser comprovada nos termos do artigo 11 da Instrução Normativa nº 6/2012 do Ministério da Pesca
  3. 3 Se a prova documental e testemunhal juntada aos autos comprova que o autor atuava na área afetada pelo empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem apresentou omissão relevante, não enfrentando questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o que configurou negativa de prestação jurisdicional, exigindo anulação do acórdão e retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração
  • Publique-se