AREsp 2785816 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial não foi apresentada no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede a revisão por esta via e enseja a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: NADSON DANILO FERREIRA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos Manifestamente Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Dos Fundamentos Preclusão +2 more

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Parties

NADSON DANILO FERREIRA MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial não foi apresentada no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede a revisão por esta via e enseja a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).