REsp 1962929 - DECISAO

REsp 1962929 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, impedindo o acesso ao recurso especial (aplicação da Súmula 211 do STJ); e os dispositivos apontados, isoladamente, não alterariam o resultado do acórdão, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial e não se examinou o mérito.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade, Erro Material, Súmula
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Admissibilidade Erro Material Súmula

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre alegação de erro material na conta de liquidação homologada e transitada em julgado
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, impedindo o acesso ao recurso especial (aplicação da Súmula 211 do STJ); e os dispositivos apontados, isoladamente, não alterariam o resultado do acórdão, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial e não se examinou o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.